jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019

Impeachment?

Phillipe Vicente, Estudante de Direito
Publicado por Phillipe Vicente
há 4 anos

Diariamente vemos notícias em sites e jornais de grande circulação a respeito da palavra impeachment da nossa atual Presidente, e portanto, é de grande importância para nossos juristas o conhecimento sobre recebimento, processamento e julgamento dos crimes cometidos pela nossa Chefe do Poder executivo.

Primeiramente a notícia supra apontada trata dos chamados "crimes de responsabilidade" descritos na Lei 1079 de 1950, sob minha ótica, violando o art. 4 VI desta lei, que trata de violação à lei orçamentária, este também tratado pelo art. 85 VI da CF/88.

Porém, antes de falarmos em processo e julgamento de tal crime, por força do art. 51 I da CF/88, bem como art. 86 Caput da CF/88, deve haver votação na Câmara para que seja autorizado este procedimento, onde esta, deve possuir os votos de dois terços de seus membros.

Prosseguindo no raciocínio, nos crimes de responsabilidade, será de competência do Senado Federal, processar e julgar tal crime, por força do art. 52 I CF/88, e art. 86 Caput da CF/88.

Instaurado o processo, a Presidente ficará suspensa de suas funções, e decorrido o prazo de 180 dias o julgamento não estiver concluído cessará o afastamento, sem prejuízo do seguimento regular do feito.(art. 86 § 2º CF/88)

Nesta suspensão, aplicar-se-á o parágrafo único do art. 52, que nos diz "funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal", e sendo condenada terá como sanção a perda do cargo, bem como, inabilitação para exercício de função pública, sem prejuízo de demais sanções, por oito anos.


Fonte: G1

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)